CAPÍTULO – III

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES.

 

Seção I

Da Conceituação e da Especificação

 

Art. 1º

 

Infração Disciplinar é toda ação praticada pelo membro a quem determina ações o presente Regimento Interno Disciplinar – RID, contrária aos preceitos instituídos nos Estatutos da Organização Bombeiros Unidos Sem Fronteiras – BUSF-CPLP e ofensiva à ética, aos deveres e às obrigações morais, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor do cidadão e o decoro para com a instituição.

 

§ primeiro: Quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará infração disciplinar, porém não poderá deixar de ser conduzido processo disciplinar interno.

 

§ segundo: As responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e deverão ser apuradas por autoridade legal independente do processo interno da instituição, com apoio e suporte total das diretorias da BUSF-CPLP e quaisquer de suas unidades representativas.

 

§ terceiro: É vetada a aplicação de mais de uma penalidade por uma única infração disciplinar.

 

§ quarto: Quando a falta tiver sido cometida contra a pessoa do comandante ou do superior imediato, será ela apreciada, para efeito de punição, pela autoridade a que estiver subordinado o ofendido.

 

Art. 2º

 

São infrações disciplinares todas as ações especificadas na Seção VII no Presente Capítulo.

 

Seção II

Da Competência para a Aplicação

 

Art. 3º

 

A competência de aplicação das punições disciplinares é definida pelo cargo e não pelo grau hierárquico sendo competente para aplicá-las:

         

a) - O Presidente da BUSF-CPLP, e todos aqueles que estiverem sujeitos a este Regimento  em acordo ao grau hierárquico em relação ao transgressor;

 

b) – Os superiores abaixo determinados que mantenha sob sua responsabilidade de comando, chefia ou direção sob o transgressor:

 

I – Os Vice-Presidentes da CPLP em suas representações nacionais

 

II - O Comandante Geral de Operações;

 

III – Os Delegados Regionais, Estaduais ou Subdelegados Municipais dentro de suas esferas de competência;

                   

IV – Os Coordenadores Divisionais dentro de suas esferas de competência;

                   

V – Os membros em funções de Comandantes Operacionais dentro de suas esferas de competência.

 

§ primeiro: Durante o trânsito, o membro movimentado está sujeito à jurisdição disciplinar dos Comandantes Operacionais de Área, ou outro responsável legal da BUSF-CPLP, em cujo território se encontrar.

 

§ segundo: O cumprimento da punição dar-se-á imediatamente após sua determinação.

 

Art. 4º

 

As dispensas de serviço e ou atividades, como recompensa, poderão ser concedidas pelos Delegados  e ou Subdelegados e ou membro em função de comando administrativo/operacional de uma determinada unidade da BUSF-CPLP. Integrantes da estrutura organizacional local sejam eles associados ou funcionários.

 

Art. 5º

 

Todo membro regido pelo presente instrumento, que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina da Organização Bombeiros Unidos Sem Fronteiras – BUSF-CPLP, deverá participá-lo ao seu superior imediato, por escrito, com o prejuízo de faltar com a verdade e deixar de comunicar fato a superior imediato.

 

§ primeiro:  A parte a ser elaborada deverá ser clara, precisa e concisa; qualificando os envolvidos e as testemunhas; discriminar bens e valores; precisar local, data e hora do fato da comunicação e caracterizar as circunstâncias que envolverem o fato, sem apresentar na parte comentários e ou emitir opiniões pessoais.

 

§ segundo: Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Organização, e a ocorrência exigir pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o infrator, o superior hierárquico de maior antiguidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar providências imediatas e enérgicas, inclusive afastar o responsável pelo cometimento do ato "em nome do superior imediato do infrator", dando ciência a este ou a seu superior imediato, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas.

 

§ terceiro: No caso de afastamento, como pronta intervenção para preservar a disciplina e o decoro da Instituição, o superior competente em cujo nome for efetuada é aquela à qual está disciplinarmente subordinado o transgressor.

 

§ quarto: Caso o superior determine a instauração de processo interno ou sindicância, a apuração dos fatos será processada de acordo com determinações do Comando Geral de Operações – CGO.

 

§ quinto: O superior que receber a parte, caso não seja de sua competência decidi-la, deve encaminhá-la a seu superior imediato.

 

Seção III

Do Julgamento

Art. 6º

 

O julgamento da transgressão deve ser precedido de análise que considere:

 

a) - A pessoa do transgressor;

 

b) - As causas que a determinaram;

 

c) - A natureza dos fatos ou atos que a envolveram; e

 

d) - As consequências para a instituição ou membros, que dela possam advir.

 

Art. 7º

 

No julgamento da transgressão, podem ser levantadas causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem ou a agravem.

 

Art. 8º

 

Haverá causa de justificação quando a transgressão for cometida:

 

a) - Na prática de ação meritória ou no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;

 

b) - Em legítima defesa, própria ou de outrem;

 

c) - Em obediência a ordem superior;

 

d) - Para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, em caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina;

 

e) - Por motivo de força maior, plenamente comprovado;

 

f) - Por resposta a situações de grandes desastres e a bem da pessoa humana e populações em geral; e

 

g) - Por ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.

 

parágrafo único: Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

 

Art. 9º

 

São consideradas circunstâncias atenuantes:

 

a) - O bom comportamento;

 

b) - A relevância de serviços prestados;

 

c) - Ter sido a transgressão cometida para evitar mal maior;

 

d) - Ter sido a transgressão cometida em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, não se configurando causa de justificação; e

 

e) - A falta de prática do serviço.

 

Art. 10º

 

São consideradas circunstâncias agravantes:

 

a) - O mau comportamento;

 

b) - A prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

 

c) - A reincidência de transgressão, mesmo que a punição anterior tenha sido uma advertência;

 

d) - O conluio de duas ou mais pessoas;

 

e) - Ter o transgressor abusado de sua autoridade hierárquica ou funcional; e

 

f) - Ter praticado a transgressão:

 

I - Durante a execução de serviço;

 

II - Em presença de subordinado;

 

III - Com premeditação;

 

IV - Em presença de associados; e

 

V - Em presença de autoridades e público estranho aos quadros da Organização.

 

Seção IV

Da Classificação

Art. 11º

 

A infração da disciplina deve ser classificada, desde que não haja causa de justificação, em:

 

I – leve;

 

II – média;

 

III – grave.

 

§ primeiro: as classificações deverão ser determinadas conforme Seção VII do presente Capítulo do Regimento Interno Disciplinar – RID.

 

§ segundo: A competência para classificar a transgressão é da autoridade a qual couber sua aplicação.

 

Art. 12º

 

Será sempre classificada como "grave" a infração da disciplina que constituir ato que afete a honra pessoal, o pundonor da instituição ou o decoro da ética comportamental social.

 

Seção V

Punições Disciplinares

Da Gradação, Conceituação e Execução.

 

Art. 13º

 

A punição disciplinar objetiva a preservação da disciplina e deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.

       

Art. 14º

 

Segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, as punições disciplinares a que estão sujeitos os membros associados à Organização Bombeiros Unidos Sem Fronteiras – BUSF-CPLP são em ordem de gravidade crescente:

 

a) - A advertência;

 

b) - A repreensão;

 

c) - A exclusão a bem da disciplina.

 

Art. 15º

 

Advertência é a forma mais branda de punir, consistindo em admoestação feita verbalmente ao infrator, em caráter reservado ou ostensivo de acordo com a infração e suas condições.

 

§ primeiro: Quando em caráter ostensivo, a advertência poderá ser na presença de superiores ou no círculo de seus pares.

 

§ segundo: A advertência não constará das alterações do punido, devendo, entretanto, ser registrado, para fins de referência, na ficha disciplinar individual.

 

Art. 16º

 

Repreensão é a censura enérgica ao infrator, feita por escrito e publicada em Ata e afixado em quadro de aviso da organização a que está subordinado e no site oficial da Organização na área reservada a membros, neste caso não podendo constar seu nome completo e sim apenas o nome de guerra e o número de sua ID além de sua função administrativa ou operacional dentro da BUSF-CPLP.

 

Art. 17º

 

Exclusão a bem da disciplina consiste no desligamento, “ex officio”, do membro das fileiras da Organização Bombeiros Unidos em Fronteiras  - BUSF-CPLP, conforme descrito no presente Regimento Interno Disciplinar e nos Estatutos da Instituição.

 

§ primeiro: A exclusão a bem da disciplina será aplicado pelo Presidente da Instituição e ou pelos Vice-Presidentes dos Países da CPLP ou o Comandante Geral de Operações – CGO, depois de concluída a devida sindicância, quando:

 

a) - A infração afete a honra pessoal, o pundonor da instituição ou o decoro da ética social e, como repressão imediata, se torne absolutamente necessário à disciplina;

       

b) - Estando o associado no comportamento "mau", se verifique a impossibilidade de melhoria de comportamento, como está prescrito neste Regulamento; e

       

c) - Houver condenação transitada em julgado por crime doloso, comum civil ou militar, estando ou não o associado ainda inscrito nos quadros da instituição.

 

§ segundo: A exclusão a bem da disciplina poderá ser definitiva ou temporária de acordo com a gravidade da infração e da repercussão negativa para a instituição e seus interesses.

 

Art. 18º

 

A Exclusão a bem da disciplina é o desligamento definitivo ou temporário do infrator, feita por escrito, comunicada ao infrator e publicada em Ata devendo ser afixado em quadro de aviso da organização a que está subordinado devendo apresentar qualificação completa do membro associado.

 

Art. 19º

 

O julgamento e a aplicação da punição disciplinar devem ser feitos com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que ela se inspira no cumprimento exclusivo do dever, na preservação da disciplina e que tem em vista o benefício educativo do punido e da coletividade a que está inserido tanto a Organização quanto o punido.

 

§ primeiro: Nenhuma punição disciplinar será imposta sem que ao transgressor sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, inclusive o direito de ser ouvido pela autoridade competente para aplicá-la, e sem estarem os fatos devidamente apurados.

 

§ segundo: Para fins de ampla defesa e contraditório, são direitos dos associados:

 

a) - Ter conhecimento e acompanhar todos os atos de apuração, julgamento, aplicação e cumprimento da punição disciplinar, de acordo com os procedimentos adequados para cada situação;

 

b) - Ser ouvido;

 

c) - Produzir provas;

 

d) - Obter cópias de documentos necessários à defesa;

 

e) - Ter oportunidade, no momento adequado, de contrapor-se às acusações que lhe são imputadas;

 

f) - Utilizar-se dos recursos lícitos cabíveis;

 

g) - Adotar outras medidas necessárias ao esclarecimento dos fatos; e

 

h) - Ser informado de decisão que fundamente, de forma objetiva e direta, o eventual não acolhimento de alegações formuladas ou de provas apresentadas.

 

parágrafo único: Poderá após a determinação de sua exclusão, o membro solicitar junto a Presidência da BUSF-CPLP para que seja instaurada uma Assembleia Geral para que possa ter o direito de recorrer da medida de exclusão, sendo a mesma, órgão Maximo decisório da organização.

 

Art. 20º

 

A aplicação da punição disciplinar deve obedecer às seguintes normas:

 

a) - A punição disciplinar deve ser proporcional à gravidade da infração, dentro dos seguintes limites:

 

I - Para a transgressão leve, de advertência;

 

II - Para a transgressão média, de repreensão; e

 

III - Para a transgressão grave, exclusão a bem da disciplina;

 

b) - A punição disciplinar não pode atingir o limite máximo previsto nas alíneas do inciso (a) deste artigo, quando ocorrerem apenas circunstâncias atenuantes;

 

c) - Quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes, a punição disciplinar será aplicada conforme preponderem essas ou aquelas;

 

d) - Por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma punição disciplinar;

 

e) - A punição disciplinar não exime o punido da responsabilidade civil legal perante órgãos da justiça;

 

f) - Na ocorrência de mais de uma transgressão, sem conexão entre si, a cada uma deve ser imposta a punição disciplinar correspondente; e

 

g) - Havendo conexão, a transgressão de menor gravidade será considerada como circunstância agravante da transgressão principal.

 

§ primeiro: O Presidente e os Vice-Presidentes da BUSF-CPLP, o Comandante Geral de Operação - CGO, nas áreas de suas competências, poderão aplicar toda e qualquer punição disciplinar a que estão sujeitos os associados administrativos e ou operacionais pertencente aos quadros da ativa ou reserva desde que em acordo ao presente RID.

       

§ segundo: Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o transgressor, tomarem conhecimento da transgressão, compete à punição ao de nível mais elevado.

 

§ terceiro: Na hipótese do § segundo, se a de maior nível entender que a punição disciplinar está dentro dos limites de competência da de menor nível, comunicará este entendimento à autoridade de menor nível, devendo esta participar àquela a solução adotada.

 

§ quarto: Quando uma autoridade, ao julgar uma transgressão, concluir que a punição disciplinar a aplicar está além do limite máximo que lhe é autorizado, solicitará à autoridade superior, com ação sobre o transgressor, a aplicação da punição devida.

 

Art. 21º

 

A punição disciplinar aplicada poderá ser anulada, relevada ou atenuada pela Presidência da Organização Bombeiros Unidos Sem Fronteiras – BUSF-CPLP, para tanto competente, quando tiver apenas conhecimento de fatos que recomendem este procedimento, devendo a respectiva decisão ser justificada e publicada em ata.

 

Art. 22º

 

A anulação da punição disciplinar consiste em tornar sem efeito sua aplicação.

 

§ primeiro: A anulação da punição disciplinar deverá ocorrer quando for comprovado ter havido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.

 

§ segundo: A anulação poderá ocorrer nos seguintes prazos:

 

a) - Em qualquer tempo e em qualquer circunstância, pelo Presidente; ouvida a Vice-Presidência competente, a Coordenação Geral da BUSF-CPLP, ou o Comando Geral de Operações

 

b) - Até 24 meses, a contar do término do cumprimento da punição disciplinar, pela autoridade que a aplicou.

 

Art. 23º

 

A relevância de punição disciplinar consiste na suspensão de seu cumprimento e poderá ser concedida quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a sua aplicação, independentemente do tempo a cumprir.

 

Art. 24º

 

A atenuação da punição disciplinar consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em outra menos rigorosa, se assim for recomendado ao interesse da disciplina e da ação educativa do punido.

 

Seção VI

Do Comportamento do Associado da BUSF-CPLP.

 

Art. 25º

 

O comportamento do membro associado da BUSF-CPLP abrange o seu comportamento ético, social e moral na sociedade em que interage e como associado dentro da organização, sob o ponto de vista disciplinar.

 

parágrafo único: O comportamento social e ético do associado deve ser classificado em:

 

a) - Excepcional: Quando no período de cinco anos de efetiva associação, mantendo os comportamentos "bom", ou "ótimo", não tenha sofrido qualquer punição disciplinar;

 

b) - Ótimo: Quando, no período de três anos de efetiva associação, contados a partir do comportamento "bom", tenha sido punida com a pena de até uma advertência;

 

c) - Bom: Quando, no período de dois anos de efetiva associação, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar;

 

d) - Insuficiente: Quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punida com uma ou duas punições disciplinares; e

 

e) - Mau: Quando, no período de um ano de efetivo serviço tenha sido punida com mais de duas punições disciplinares.

Seção VII

RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

 

Art. 26º

 

As transgressões Disciplinares são classificadas como leves (L), médias (M) e graves (G), e cada uma abaixo esta a frente descriminada de acordo, com as letras representativas dentro de parênteses.

 

1. Faltar à verdade ou omitir deliberadamente informações que possam conduzir à apuração de uma transgressão disciplinar (G);

 

2. Utilizar-se do anonimato (G);

 

3. Concorrer para a discórdia ou a desarmonia ou cultivar inimizade entre associados ou seus familiares (M);

 

4. Deixar de exercer autoridade compatível com sua função ou competência (M);

 

5. Deixar de punir o colaborador subordinado que cometer transgressão, salvo na ocorrência das circunstâncias de justificação previstas neste Regulamento (M);

 

6. Não levar falta ou irregularidade que presenciar, ou de que tiver ciência e não lhe couber reprimir, ao conhecimento de responsável competente, no mais curto prazo (M);

 

7. Retardar o cumprimento, deixar de cumprir ou de fazer cumprir norma regulamentar na esfera de suas atribuições (M).

 

8. Deixar de comunicar a tempo, ao superior imediato, ocorrência no âmbito de suas atribuições, quando se julgar suspeito ou impedido de providenciar a respeito (L);

 

9. Deixar de cumprir prescrições expressamente estabelecidos nos Estatutos da Organização Bombeiros Unidos Sem Fronteiras – BUSF-CPLP ou em outras leis e regulamentos, desde que não haja tipificação como crime ou contravenção penal, cuja violação afete os preceitos da hierarquia e disciplina, honra pessoal e o pundonor da instituição ou o decoro da ética social (M);

 

10. Deixar de instruir, na esfera de suas atribuições, processo que lhe for encaminhado, ressalvado o caso em que não for possível obter elementos para tal (M);

 

11. Deixar de encaminhar à autoridade competente, na linha de subordinação e no mais curto prazo, recurso ou documento que receber elaborado de acordo com os preceitos regulamentares, se não for da sua alçada a solução (M);

 

12. Desrespeitar, retardar ou prejudicar medidas de cumprimento ou ações de ordem judicial, administrativa ou policial, ou para isso concorrer (G);

 

13. Dificultar ao subordinado a apresentação de recurso (M);

 

14. Deixar de comunicar, tão logo possível, ao superior a execução de ordem recebida (L);

 

15. Aconselhar ou concorrer para que não seja cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para retardar a sua execução (M);

 

16. Deixar de cumprir ou alterar, sem justo motivo, as determinações constantes da missão recebida, ou qualquer outra determinação escrita ou verbal (M);

 

17. Simular doença para esquivar-se do cumprimento de qualquer dever social (L);

 

18. Trabalhar mal, intencionalmente ou por falta de atenção, em qualquer serviço ou instrução (L);

 

19. Causar ou contribuir para a ocorrência de acidentes no serviço ou na instrução, por imperícia, imprudência ou negligência (G);

 

20. Portar arma de fogo quando em operações a não ser sob autorização de superior e desde que devidamente credenciado pelos órgãos competentes nacionais ou internacionais (G);

 

21. Não zelar devidamente, danificar ou extraviar por negligência ou desobediência das regras e normas de serviço, material ou animal da Instituição ou documentos da mesma, que estejam ou não sob sua responsabilidade direta, ou concorrer para tal (G);

 

22. Não ter pelo preparo próprio, ou pelo de seus comandados, instruendos ou educandos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever (M);

 

23. Deixar de providenciar a tempo, na esfera de suas atribuições, por negligência, medidas contra qualquer irregularidade de que venha a tomar conhecimento (M);

 

24. Deixar de participar em tempo, à autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de comparecer à suas atividades ou a qualquer ato de serviço para o qual tenha sido escalado ou a que deva assistir (L);

 

25. Faltar ou chegar atrasado, sem justo motivo, a qualquer ato, serviço ou instrução de que deva participar ou a que deva assistir (L);

 

26. Permutar serviço sem permissão de autoridade competente ou com o objetivo de obtenção de vantagem pecuniária (M);

 

27. Ausentar-se, sem a devida autorização, da sede da BUSF-CPLP onde exerce atividade, do local do serviço ou de outro qualquer em que deva encontrar-se por força de disposição legal ou ordem (M);

 

28. Representar a instituição ou a delegacia, em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado (M);

 

29. Assumir compromissos, prestar declarações ou divulgar informações, em nome da instituição ou da delegacia ou subdelegacia que coordena ou em que presta serviço, sem autorização (M);

 

30. Contrair dívida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades, que afete o bom nome da Organização (L);

 

31. Esquivar-se de satisfazer compromissos de ordem moral ou pecuniária que houver assumido, afetando o bom nome da Organização (M);

 

32. Não atender, sem justo motivo, à observação de autoridade superior no sentido de satisfazer débito já reclamado (L);

 

33. Não atender à obrigação de dar assistência à sua família ou dependente(s), legalmente constituídos (M);

 

34. Fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço, bens da instituição ou material cuja comercialização seja proibida (M);

 

35. Realizar ou propor empréstimo de dinheiro a outro associado visando auferir lucro ou mesmo tentar realizar vendas dentro da organização ou de atividades da mesma que não sejam ligadas a BUSF-CPLP (L);

 

36. Ter pouco cuidado com a apresentação pessoal ou com o asseio próprio ou coletivo (L);

 

37. Portar-se de maneira inconveniente ou sem compostura (L);

 

38. Frequentar lugares incompatíveis com o decoro da sociedade ou da instituição uniformizado ou não (M);

 

39. Conversar ou fazer ruídos em ocasiões ou lugares impróprios quando em serviço ou em local sob a administração da Organização (L);

 

40. Disseminar boatos no interior de Organização ou concorrer para tal (M);

 

41. Provocar ou fazer-se causa, voluntariamente, de alarme injustificável (M);

 

42. Fumar em lugar ou ocasião onde seja vetado, quando uniformizado ou não (L);

 

43. Tomar parte em jogos proibidos ou em jogos a dinheiro, em área da Organização ou sob a responsabilidade de uma representação da BUSF-BRASIL (M);

 

44. Tomar parte, em área da BUSF-BRASIL ou sob a jurisdição ou responsabilidade da Organização, em discussão a respeito de assuntos de natureza político-partidária ou religiosa ou que deem a conotar preconceito racial (M);

 

45. Manifestar-se, publicamente, o associado, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária em nome da instituição (M);

 

46. Tomar parte, uniformizado, em manifestações de natureza político-partidária, religiosos ou de conotação preconceituosa, quando não autorizado por superior (M);

 

47. Discutir ou provocar discussão, por qualquer veículo de comunicação, sobre assuntos políticos, religiosos ou de conotação preconceituosa ou da instituição, exceto se devidamente autorizado (M);

 

48. Não ser discreto em relação a assuntos de caráter particular da instituição cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço (M);

 

49. Dar conhecimento de atos, documentos, dados ou assuntos institucionais a quem deles não deva ter ciência ou não tenha atribuições para neles intervir (G);

 

50. Publicar ou contribuir para que sejam publicados documentos, fatos ou assuntos institucionais que possam concorrer para o desprestígio da Organização Bombeiros Unidos Sem Fronteiras – BUSF-CPLP ou que firam a disciplina ou a segurança desta (G);

 

51. Comparecer o associado da instituição, a qualquer atividade, em traje ou uniforme diferente do determinado pelo Regimento Disciplinar de Uniformes – RDU ou por autoridade da instituição (M);

 

52. Deixar o superior de determinar a saída imediata de solenidade institucional ou civil, de subordinado que a ela compareça em traje ou uniforme diferente do determinado (M);

 

53. Apresentar-se, em qualquer situação, sem uniforme, mal uniformizado, com o uniforme alterado ou em trajes em desacordo com as disposições em vigor no presente Regimento Disciplinar Interno – RID ou no Regimento Disciplinar de Uniformes – RDU (G);

 

54. Sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentadas, bem como, utilizar em uniforme das da BUSF-CPLP, distintivo ou condecoração, não determinadas, ou não autorizadas pelo órgão competente ou pelo presente Regimento Interno Disciplinar – RID ou pelo Regimento Disciplinar de Uniformes – RDU (G);

 

55. Recusar ou devolver insígnia, medalha ou condecoração que lhe tenha sido outorgada (M);

 

56. Usar o associado, em via pública, uniforme inadequado, contrariando o Capítulo que trate sobre a composição e uso de Uniformes do Regimento Disciplinar de Uniformes – RDU ou normas a respeito (G);

 

57. Entrar em qualquer representação da instituição, ou dela sair, o associado, por lugar que não seja para isso designado (M);

 

58. Adentrar o associado, sem permissão ou ordem, em aposentos destinados a superior ou onde este se ache, bem como em qualquer lugar onde a entrada lhe seja vetada (M);

 

59. Entrar ou permanecer em dependência da instituição onde sua presença não seja permitida (M);

 

60. Retirar ou tentar retirar de qualquer lugar sob a responsabilidade da instituição, material, viatura, aeronave, embarcação ou animal, ou mesmo deles servir-se, sem ordem do responsável ou proprietário (G);

 

61. Abrir ou tentar abrir qualquer dependência da instituição, fora das horas de expediente, desde que não seja o respectivo chefe ou sem a devida ordem e a expressa declaração de motivo, salvo em situações de emergência (G);

 

62. Desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa (G);

 

63. Deixar de portar a credencial da instituição, estando uniformizado (M);

 

64. Deixar de se identificar quando solicitado por autoridade competente em serviço ou em cumprimento de missão (M);

 

65. Desrespeitar, em público, as convenções sociais (G);

 

66. Desconsiderar ou desrespeitar autoridade constituída (G);

 

67. Desrespeitar corporações seja elas, executivas, legislativas ou judiciárias, civis ou militares ou qualquer de seus membros (G);

 

68. Faltar, por ação ou omissão, com o respeito devido aos símbolos nacionais, estaduais, municipais e institucionais da BUSF-CPLP (G);

 

69. Apresentar-se a superior hierárquico ou retirar-se de sua presença, sem obediência às normas regulamentares (M);

 

70. Deixar, quando estiver sentado, de demonstrar respeito, consideração e cordialidade ao superior hierárquico, deixando de oferecer-lhe seu lugar, ressalvadas as situações em que houver lugar marcado ou em que as convenções sociais assim não o indiquem (M);

 

71. Sentar-se, sem a devida autorização, à mesa em que estiver superior hierárquico (M);

 

72. Deixar, deliberadamente, de corresponder a cumprimento de subordinado (M);

 

73. Deixar, deliberadamente, de cumprimentar superior hierárquico, uniformizado ou não, neste último caso desde que o conheça, ou de saudá-lo de acordo com as normas regulamentares ou sociais (M);

 

74. Recusar-se a receber vencimento, alimentação, fardamento, equipamento ou material que lhe seja destinado ou deva ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade (M);

 

75. Desacreditar, dirigir-se, referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior hierárquico (M);

 

76. Censurar ato de superior hierárquico ou procurar desconsiderá-lo seja entre associados ou não (G);

 

77. Ofender, provocar, desafiar, desconsiderar ou procurar desacreditar outro associado, por atos, gestos ou palavras, mesmo entre não associados (M).

 

78. Ofender a moral, os costumes e culturas ou as instituições nacionais ou de países irmãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP em que se encontrar ou da Organização das Nações Unidas – ONU, quando a serviço, por atos, gestos ou palavras (G);

 

79. Promover ou envolver-se em rixa, inclusive luta corporal, com outro associado (M);

 

80. Autorizar, promover ou tomar parte em qualquer manifestação coletiva, seja de caráter reivindicatório ou político, seja de crítica ou de apoio a ato de superior hierárquico, com exceção das demonstrações íntimas de boa e sã camaradagem e com consentimento do homenageado (M);

 

81. Aceitar qualquer manifestação coletiva de seus subordinados, com exceção das demonstrações íntimas de boa e sã camaradagem e com consentimento do homenageado (M);

 

82. Autorizar, promover, assinar representações, documentos coletivos ou publicações de qualquer tipo, com finalidade política, de reivindicação coletiva ou de crítica a autoridades constituídas ou às suas atividades (M);

 

83. Ter em seu poder ou introduzir, em área sob sua responsabilidade ou sob a jurisdição institucional, armas, explosivos, material inflamável, substâncias ou instrumentos proibidos, sem conhecimento ou permissão da autoridade competente (G);

 

89. Fazer uso, ter em seu poder ou introduzir, em área sob sua jurisdição e responsabilidade, bebida alcoólica, entorpecentes ou medicamento com efeitos entorpecentes, salvo quando devidamente autorizado (G);

 

90. Comparecer a qualquer ato de serviço na instituição ou fora dela em estado visível de embriaguez ou nele se embriagar (G);

 

91. Induzir ou concorrer intencionalmente para que outrem incida em transgressão disciplinar (G).

 

92. Utilizar-se, de dispositivos fotográficos de qualquer natureza para realizar imagens digitais de ocorrências onde esteja, a serviço de uma unidade da BUSF-CPLP, para benefício próprio a qualquer tempo e de qualquer espécie que apresentem imagens de vítimas, bens privados ou outras condições em que possa constranger a vítima, familiares e amigos, autoridades públicas e ou desacreditar os trabalhos da organização (G);

 

93. Na função de comando de qualquer natureza, não atender ao disposto no Regimento Interno Disciplinar para a sua função, incapacitando a BUSF-CPLP de se desenvolver (G);

 

94. Se utilizar das logomarcas da BUSF-CPLP sem autorização expressa por escrito da Coordenação Geral (G);

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